Processo 0033144-81.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612300773 NÚMERO ÚNICO: 0033144-81.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VALQUIRIA NOIA RIBEIRO PRATA ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE INTERDITANDO(A) : VALQUIRIA NOIA RIBEIRO DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE VALQUIRIA NOIA RIBEIRO À REQUERENTE VALQUIRIA NOIA RIBEIRO PRATA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. A CURATELA DEFERIDA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI Nº 13.146/2015, AFETARÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A EXEMPLO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO INTERDITANDO. REGISTRE-SE QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DE BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III – EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. IV – TENDO EM VISTA OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS ÀS P. 20 E 33, DISPENSO POR ORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DA INTERDITANDA, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DESTA, QUE ENCONTRA-SE ACAMADA E COM IMPORTANTE RISCO DE TRANSFERÊNCIA E LOCOMOÇÃO, SEM PREJUÍZO DE DESIGNAÇÃO, AINDA QUE POR MEIO DE VIDEOCONFERENCIA, APÓS A REALIZAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS. V – CITE-SE A INTERDITANDA PARA IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 DIAS COMO PREVISTO NO ARTIGO 752 DO NCPC. CONSTATANDO QUE A INTERDITANDA NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º, NCPC). VI – AINDA, NOMEIO PERITO JUDICIAL EM PSIQUIATRIA O DR.DR. SAULO BATINGA CARDOSO, SAULOBATINGA@GMAIL.COM, TELEFONE (79) 99855‑3123. PORTANTO, COM BASE NO ART. 465, § 2º, DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXPERT, ELETRONICAMENTE, ACERCA DA NOMEAÇÃO E PARA QUE INFORME SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SALIENTANDO QUE O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E A PRESTAÇÃO DE TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. VII – COM A RESPOSTA DO PERITO NOMEADO SOBRE A ACEITAÇÃO DO “MUNUS”, INTIME-SE A REQUERENTE, ATRAVÉS DO DJE, PARA, EM 15 (QUINZE DIAS), MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 465, §1º, DO CPC, INFORMANDO SE ACEITA OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E EM CASO AFIRMATIVO EFETUAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. VIII – CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA INTERDITANDA, QUE SE ENCONTRA ACAMADA E COM NOTÁVEL DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DETERMINO A EXECUÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA NA MODALIDADE DOMICILIAR/HOSPITALAR. IX – APÓS O PAGAMENTO NO PRAZO MENCIONADO, DE LOGO, INTIME-SE AS EXPERTS PARA INÍCIO À DILIGÊNCIA, DEVENDO, NO PRAZO DE 30 DIAS ENTREGAR OS LAUDOS. DESDE JÁ, FICA CONSIGNADO QUE O PERITO EM PSIQUIATRIA DEVERÁ RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: QUESITOS: 1- O(A) INTERDITANDO(A) ESTÁ NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS? 2- O(A) INTERDITANDO(A) POSSUI ALGUMA DOENÇA, LESÃO OU TRAUMA QUE PREJUDIQUE SUA ATIVIDADE INTELECTUAL? 3- O(A) INTERDITANDO(A) COMPREENDE OS ATOS E FATOS À SUA VOLTA? 4- O(A) INTERDIT

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