Processo 0033159-93.2021.8.17.3090
TJPE • Apelação Cível
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033159-93.2021.8.17.3090 Juízo de Origem: Gabinete da Central de Agilização Processual Juiz Sentenciante: Dr. LUCAS DO MONTE SILVA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO Advogado: Dr. Caio Marcelo Quintino dos Santos Damázio APELADO: MUNICÍPIO DE PAULISTA Procurador: Dr. Leandro das Chagas Felix Matias MP: Dra. Lais Cavalcanti Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA Ementa: Direito constitucional e adm
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