Processo 0033169-94.2026.8.25.0001
TJSE • Homologação da Transação Extrajudicial
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202612500688 NÚMERO ÚNICO: 0033169-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE(S) : JOSÉ JONATHAN DOS SANTOS ADV. : JAZIEL MELO SOUSA - OAB: 11025-SE REQUERIDO : CLARISSA ALVES MENEZES DECISÃO/DESPACHO....: O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DEVEM SER OBJETO DO DEVIDO PREENCHIMENTO PELO AUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O ART 320 DO CPC DETERMINA QUE A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTR
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