Processo 0033180-94.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24941/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825537 NÚMERO ÚNICO: 0033180-94.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410900938 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500881692 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - JOSE ROBERTO DE SANTANA ADVOGADO - JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579/SE ADVOGADO - ANA PAULA CARVALHO SANTOS - OAB: 16604/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  PASEP  MÁ GESTÃO DOS VALORES E SAQUES INDEVIDOS  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP, ALEGA A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE SEUS SALDOS AO LONGO DE SUA CARREIRA, RESULTANDO EM VALORES IRRISÓRIOS NO MOMENTO DO SAQUE. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO NO VALOR DE R$ 3.665,59, REFERENTE A SAQUES NÃO COMPROVADOS SOB A RUBRICA SAQUE EM CAIXA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: A) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP; B) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS SAQUES REALIZADOS NA CONTA DO PARTICIPANTE; E C) A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU DÉBITOS SEM LASTRO DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARMENTE, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) ENCONTRAM-SE PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150 O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE, NO CASO CONCRETO, RESPEITA O LAPSO TEMPORAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. NO MÉRITO, A RESOLUÇÃO DA LIDE SUBMETE-SE À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ , QUE ESTABELECE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA OS DÉBITOS EFETUADOS VIA SAQUE EM CAIXA . ENQUANTO CABE AO AUTOR PROVAR A IRREGULARIDADE DE SAQUES POR FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG), COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS SAQUES EM ESPÉCIE, POR CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). 5. NA HIPÓTESE VERTENTE, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL IDENTIFICOU QUE O SALDO REMANESCENTE DEVIDO DECORRE DE SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE NO CAIXA SEM A CORRESPONDENTE PROVA DE ENTREGA DO NUMERÁRIO AO TITULAR. O BANCO DO BRASIL NÃO APRESENTOU RECIBOS ASSINADOS OU AUTORIZAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM TAIS DECRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, FALHANDO EM SEU DEVER DE CUSTÓDIA E GESTÃO DOS VALORES FUNDIÁRIOS, O QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL APURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE CONTESTA SAQUES EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS…

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