Processo 0033203-74.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311201263 NÚMERO ÚNICO: 0033203-74.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ANTÔNIO BARRETO VASCONCELOS ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: [...] ANTE TODO O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PRECATÓRIO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, NOTADAMENTE I) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A INCLUSÃO DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO NO ACERVO DO DE CUJUS ANTÔNIO BARRETO VASCONCELOS; E II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO CPF DO FALECIDO JUNTO À RECEITA FEDERAL (§3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019). EM CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE O PATRONO DAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARRETO VASCONCELOS PARA QUE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROVIDENCIE E JUNTE AOS AUTOS: A) ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL LAVRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS (HIPÓTESE PREFERENCIAL, DADA A CONSENSUALIDADE DAS PARTES E A AUSÊNCIA DE TESTAMENTO), OU, ALTERNATIVAMENTE, CERTIDÃO DO JUÍZO COMPETENTE COMPROVANDO A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL E A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE, EM QUALQUER CASO, COM A INCLUSÃO DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS NO ACERVO DO DE CUJUS; B) COMPROVANTE ATUALIZADO, EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE QUE O CPF DO DE CUJUS (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) ENCONTRA-SE NA SITUAÇÃO REGULAR OU ATIVO, CONFORME EXIGIDO PELO §3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. CUMPRIDO O ORDENADO, INTIME-SE O EXECUTADO ESTADO DE SERGIPE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À HABILITAÇÃO E À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, OBSERVANDO-SE QUE: I) SE O INVENTÁRIO AINDA ESTIVER EM CURSO (NÃO CONCLUÍDO), O OFÍCIO PRECATÓRIO SERÁ EXPEDIDO EM NOME DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO BARRETO VASCONCELOS, COM INDICAÇÃO DAS HERDEIRAS HABILITADAS EM CAMPO PRÓPRIO DO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XVII, E §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019; II) SE HOUVER FORMAL DE PARTILHA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA, COM O CRÉDITO DE PRECATÓRIO EXPRESSAMENTE INCLUÍDO E PARTILHADO ENTRE AS HERDEIRAS, O OFÍCIO REQUISITÓRIO PODERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DE CADA BENEFICIÁRIA INDIVIDUALMENTE, NAS PROPORÇÕES ESTABELECIDAS NA PARTILHA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I.

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