Processo 0033206-17.2025.8.19.0004
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções neste Juizado, ofereceu denúncia em face de RUAN DE SOUZA DOS SANTOS, pela prática da conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e artigo 147, 1º do Código Penal, em concurso material, conforme fls. 03/06. O feito encontra-se instruído com as seguintes peças: RO nº 928-01387/2025, fls. 10/11; Termos de Declaração às fls. 16/17, 21/22 e 27/28; Entre outros documentos. Às fls. 63/64, decisão recebendo a denún
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