Processo 0033206-24.2026.8.25.0001

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EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202611800946 NÚMERO ÚNICO: 0033206-24.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : ESTADO DE SERGIPE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGANTE : KARLENE LOBO SAMPAIO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611800933(K) – EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FEITO 202511802053 – EMBARGANTE PLEITEIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 202611800946(K) – EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FEITO 201311801822 – EMBARGANTE NÃO PLEITEIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA A SER PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 914 E SEGS DO NCPC. ASSIM, DETERMINO: - DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE EMBARGANTE/REQUERIDA/PARCELAMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. - DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR E SEUS EFEITOS. 1) CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS, CASO AINDA NÃO CERTIFICADO, OBSERVADO QUE O PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO, DE ACORDO COM A EXECUÇÃO PROPOSTA, DEVE SER CONTADO NA FORMA DO ART. 231 DO NCPC, A TEOR DO ART. 915 DO NCPC. 2) NÃO SENDO TEMPESTIVO, VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 918, I DO NCPC. 3) OUTROSSIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL E NO SCP, A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, ACASO AINDA NÃO CERTIFICADO, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM OCORRENDO, ACASO AINDA NÃO CERTIFICADO. 4) DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 919 DO NCPC, QUE DETERMINA A REGRA DO EFEITO DEVOLUTIVO, SOMENTE CABENDO A SUSPENSÃO NOS CASOS CONTIDOS NO ART. 919, § 1° E SEGUINTES DO NCPC, NÃO SE ENCONTRANDO OS AUTOS EXECUTIVOS GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. DESSA FORMA, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SE PROCESSARÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. - DA INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO 5) EM SENDO TEMPESTIVO, DESDE JÁ, OS RECEBO, EX VI DO ART. 920, I DO NCPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 917 DO NCPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INTIME-SE OS(AS) EMBARGADOS(AS) PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NO QUE COUBER. - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 6) EM HAVENDO PLEITO DE INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, QUE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS (ACIMA INDIVIDUALIZADO), E COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3°, §2° DO NCPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, V, DO NCPC. REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, NO FGB, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS. OUTROSSIM, DESDE JÁ DEIXO CONSIGNADO QUE, NÃO EXISTINDO ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, E/OU CUM {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600374}

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