Processo 0033207-09.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300725 NÚMERO ÚNICO: 0033207-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROBERTO DE ALMEIDA E LIMA JUNIOR ADV. : ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827-SE REQUERIDO : RENATA QUINTILIANO E LIMA REQUERIDO : FABIO QUINTILIANO E LIMA REQUERIDO : CLIMELP - CLÍNICA MÉDICA E LABORATÓRIO DE PROPRIÁ LTDA - ME REQUERIDO : DEILDE QUINTILIANO E LIMA DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, POR REPUTAR COMO PREENCHIDOS NESTE MOMENTO OS REQUISITOS DO CAPUT, DO ART. 300, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EXIBA E FORNEÇA AO AUTOR OS DOCUMENTOS LISTADOS À P. 26: A) BALANÇOS PATRIMONIAIS ANUAIS; B) DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE); C) BALANCETES MENSAIS DE VERIFICAÇÃO; D) LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO; E) FLUXO DE CAIXA; F) EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS EM NOME DA SOCIEDADE; G) DECLARAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS (SPED CONTÁBIL, ECF, ECD); H) GUIAS E COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO; I) FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS (AS); J) CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, ATAS SOCIETÁRIAS, LIVRO DE REGISTRO DE SÓCIOS E DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS; L) FOLHAS DE PAGAMENTO, RELAÇÃO DE EMPREGADOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS/DIVIDENDOS, CONTRATOS FIRMADOS PELA EMPRESA, RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS, TUDO RELATIVO AOS ÚLTIMOS 05 ANOS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE TAIS DOCUMENTOS. SEM PREJUÍZO, ANTE A INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DO PRÓ-LABORE E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO AUTOR (P. 21), DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, NÃO HAVENDO MANIFESTADO O AUTOR INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC . EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 341, CPC), BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 437, §1º, CPC). INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.

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