Processo 0033209-76.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100697 NÚMERO ÚNICO: 0033209-76.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ODETE LEMOS RODRIGUES ADV. : PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696-SE REQUERIDO : GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADV. : DANDARA LESCANO - OAB: 227321-MG CURADOR : SEPHORA LEMOS RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA ODETE LEMOS RODRIGUES, REPRESENTADA POR SUA CURADORA, EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À INCLUSÃO DE MÉDICO FISIATRA NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS MÉDICOS, CURATIVOS, CREME BARREIRA, MATERIAIS DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTOS, BEM COMO QUANTO AO FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DA TOXINA BOTULÍNICA. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E DEVEM SER CONHECIDOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À EMBARGANTE. COM EFEITO, EMBORA A DECISÃO EMBARGADA TENHA DEFERIDO O ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL, O SUPORTE DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS E O FORNECIMENTO DA TOXINA BOTULÍNICA, DEIXOU DE EXPLICITAR ASPECTOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVIDADE DA TUTELA CONCEDIDA. ASSIM, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA, ESCLARECENDO QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COMPREENDE O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS, CURATIVOS, CREME BARREIRA E DEMAIS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, OBSERVADAS AS NECESSIDADES CLÍNICAS DA PACIENTE. ESCLAREÇO, AINDA, QUE O FORNECIMENTO DA TOXINA BOTULÍNICA COMPREENDE SUA APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO, DEVENDO OBSERVAR A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À QUANTIDADE, PERIODICIDADE E DEMAIS PARÂMETROS TÉCNICOS PERTINENTES. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS, NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO ALEGADA. A DECISÃO EMBARGADA ASSEGUROU À AUTORA O TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL E O FORNECIMENTO DA TOXINA BOTULÍNICA, OS QUAIS DEVERÃO SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS RELATÓRIOS E AS PRESCRIÇÕES DO MÉDICO ASSISTENTE, OBSERVADA A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E AS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS DA PACIENTE. DESSE MODO, A INCLUSÃO EXPRESSA DE MÉDICO FISIATRA NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, A FIXAÇÃO JUDICIAL DA DOSAGEM DE 400 (QUATROCENTAS) UNIDADES DE TOXINA BOTULÍNICA E A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE ANTIBIÓTICOS ENDOVENOSOS PARA PRESCRIÇÕES FUTURAS, MOSTRAM-SE DESNECESSÁRIAS NESTE MOMENTO, PORQUANTO A TUTELA DEFERIDA JÁ ASSEGURA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA, CASO SOBREVENHA NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA OU ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO QUE JUSTIFIQUE A AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À REQUERIDA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTEGRAR A DECISÃO EMBARGADA, ESCLARECENDO QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR COMPREENDE O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS, CURATIVOS, CREME BARREIRA E DEMAIS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, OBSERVADAS AS NECESSIDADES CLÍNICAS DA PACIENTE, BEM COMO QUE O FORNECIMENTO DA TOXINA BOTULÍNICA COMPREENDE SUA APLICAÇÃO POR PROFISSIONA

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