Processo 0033210-61.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902455 NÚMERO ÚNICO: 0033210-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JEOVANE ALVES NETA ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE O NATJUD EMITIU CONCLUSÃO NOMINALMENTE NÃO FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO DENOSUMABE, ASSENTANDO-SE, PARADOXALMENTE, EM PREMISSAS QUE SE REVELAM SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ISSO PORQUE O ÓRGÃO ASSEVEROU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE COMPROVAM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PLEITEADO E REGISTROU QUE A PACIENTE JÁ UTILIZOU QUASE TODAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA LITERATURA E NO SUS, EVOLUINDO COM INDUBITÁVEL FALHA TERAPÊUTICA. VERIFICA-SE, POIS, O EMPREGO DE FUNDAMENTOS DE VIÉS CONCESSIVO PARA MOTIVAR UMA RECOMENDAÇÃO DE NATUREZA DENEGATÓRIA. ADEMAIS, DIVISA-SE UMA APARENTE CONTRADIÇÃO NO BOJO DO PRÓPRIO ITEM CONCLUSIVO DO PARECER TÉCNICO. EXPLICO. ENQUANTO A ALÍNEA B ASSEGURA QUE A PACIENTE REALIZOU O USO PRÉVIO DAS ALTERNATIVAS PADRÃO COM FALHA TERAPÊUTICA COMPROVADA , A ALÍNEA C, EM COLISÃO COM O PERÍODO ANTECEDENTE, AFIRMA QUE NÃO CONSTA NO RELATÓRIO MÉDICO SE A PACIENTE TERIA UTILIZADO TODAS AS OPÇÕES DISPONÍVEIS A FIM DE DAR SEGUIMENTO AO TRATAMENTO. TORNA-SE INDISPENSÁVEL, PORTANTO, QUE O NATJUD ESCLAREÇA SE OS DADOS CLÍNICOS FORNECIDOS PELA MÉDICA ASSISTENTE FORAM SUFICIENTES OU NÃO PARA DEMONSTRAR O HISTÓRICO DE REFRATARIEDADE DA DOENÇA. NÃO BASTASSE ISSO, CONSTATA-SE ERRO NO ITEM DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE, NO QUAL CONSTOU COMO DATA DE NASCIMENTO O DIA 15/05/1969. TAL REGISTRO DIVERGE FRONTALMENTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, AS QUAIS ATESTAM QUE A REQUERENTE NASCEU EM 13/11/1952 E CONTA, PORTANTO, COM 73 ANOS DE IDADE. CUIDA-SE DE DISCREPÂNCIA DE RELEVÂNCIA MÉDICA E JURÍDICA, DADO QUE O FATOR ETÁRIO AVANÇADO, SEGUNDO A PRÓPRIA NOTA DO NATJUD, EXERCE INFLUÊNCIA NA ANÁLISE BIOLÓGICA DE UMA PATOLOGIA DEGENERATIVA CRÔNICA COMO A OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA SEVERA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO NAT/JUD PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, APRESENTE NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR COM O FITO DE SANEAR INTEGRALMENTE AS CONTRADIÇÕES PONTUADAS. O ÓRGÃO DEVERÁ ESCLARECER E FUNDAMENTAR SEU POSICIONAMENTO DE MANEIRA INTELIGÍVEL, REAVALIANDO O CASO CONCRETO SOB A ÓTICA DA REAL FAIXA ETÁRIA DA PACIENTE (73 ANOS) E DO HISTÓRICO DE FALÊNCIA MEDICAMENTOSA PRÉVIA JÁ DOCUMENTADO NOS AUTOS. COM A JUNTADA DA PEÇA ESCLARECEDORA, OU DECORRIDO O RESPECTIVO PRAZO IN ALBIS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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