Processo 0033218-86.2025.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0033218-86.2025.4.05.8400 IMPETRANTE: FISCALLIZE - SOLUCOES DIGITAIS BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN) SENTENÇA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FISCALLIZE SOL
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