Processo 0033231-37.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301185 NÚMERO ÚNICO: 0033231-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.D.F.R.S.) ADV. : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985-SE REQUERIDO : . (B.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (C.S.D.V.E.P.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR DECLARAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR EDNA DE FÁTIMA REINALDO SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE) E DA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A REQUERENTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DE 64 ANOS, ALEGA ENCONTRAR-SE EM ESTADO CRÍTICO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO À CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJAS PARCELAS COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA BÁSICA E DIGNIDADE. INFORMA QUE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS SOMAM R$ 9.590,15, MAS QUE, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONSIGNADOS, RESTA-LHE UM VALOR LÍQUIDO DE APROXIMADAMENTE R$ 4.480,03, O QUE SERIA INSUFICIENTE PARA COBRIR GASTOS ESSENCIAIS COM SAÚDE, MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SUSTENTA QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL, ATINGINDO 34,1% DE SUA RENDA LÍQUIDA, RESULTANDO EM UMA MARGEM CONSIGNÁVEL NEGATIVA DE -R$ 243,49. COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC, PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. JUNTOU DOCUMENTOS. OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS ORIGINARIAMENTE PERANTE A 9ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA E REMETIDO A ESTA VARA FAZENDÁRIA. É O BREVE RELATÓRIO. CABE DESTACAR QUE A PRESENTE AÇÃO SE BASEIA NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI 8.078/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA LEI 14.181/2021 ACERCA DO SUPERENDIVIDAMENTO. VEJAMOS O ARTIGO DO CDC ACERCA DO TEMA: ART. 54-A. ESTE CAPÍTULO DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, SOBRE O CRÉDITO RESPONSÁVEL E SOBRE A EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 1º ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 2º AS DÍVIDAS REFERIDAS NO § 1º DESTE ARTIGO ENGLOBAM QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) § 3º O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO NÃO SE APLICA AO CONSUMIDOR CUJAS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE OU MÁ-FÉ, SEJAM ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE COM O PROPÓSITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO OU DECORRAM DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE LUXO DE ALTO VALOR.(INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181, DE 2021) (….) HÁ AINDA O DECRETO Nº 11.150 DE 26 DE JULHO DE 2022 QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONCILIAÇÃO DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.078, DE 1

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