Processo 0033245-21.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800949 NÚMERO ÚNICO: 0033245-21.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : YASMIN OLIVEIRA SILVA ADV. : PAULO VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 18108-SE IMPETRADO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202311800949 R HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A
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