Processo 0033257-35.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102520 NÚMERO ÚNICO: 0033257-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LAUDICE SANTOS MAIA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: 1 - CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS NO PERÍODO DE 04/2024 ATÉ 05/2025, REFERENTE AO REAJUSTE DE 4%, CONSIDERANDO COMO MARCO INICIAL DE CADA REAJUSTE, DEVENDO-SE OBSERVAR, AINDA, OS REFLEXOS RELATIVOS ÀS PARCELAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONSIDERANDO, EM TUDO, O AVANÇO NA CARREIRA ALCANÇADO PELA PARTE, A QUAL PASSOU À INATIVIDADE NO NÍVEL/LETRA I.P. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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