Processo 0033285-81.2021.8.19.0021
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por NIVALDO DE OLIVEIRA LANCUNA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO; ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PANAMERICANO, BANCO SANTANDER BRASIL S.A., e BANCO BMG S/A, postulando a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários ao percentual de 30%. Narra a inicial que o autor é aposentado pelo INSS, com renda bruta de R$ 2.876,33, e que os descontos efetuados pelos réus a título de emprést
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