Processo 0033302-83.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 4o ANDAR - Fórum Criminal de Londrina - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033302-83.2025.8.16.0014 Processo:   0033302-83.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/05/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   CLAUDIO VITALINO SENTENÇA    1. RELATÓRIO  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de CLAUDIO VITALINO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na conduta prevista no artigo 330 do Código Penal (Fato 1), artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Fato 2), artigo 329 do Código Penal (Fato 3) e artigo 129, caput e §12, do Código Penal (Fato 4), na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos narrados na denúncia (mov. 37.1):     Fato 1 – Artigo 330 do Código Penal CP - Desobediência  No dia 19 de maio de 2025, por volta de 00h50min., policiais militares patrulhavam a Avenida Jorge Casoni, próximo ao cruzamento com a Rua Belém, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, avistaram um veículo que trafegava em alta velocidade e quase bateu na traseira da viatura policial, e o condutor desviou rapidamente, e virou na Rua Othelo Zeloni. Por esse motivo, a equipe iniciou um acompanhamento e lhe deu ordem de parada, por meio de sinais luminosos e sonoros, ordem que não foi acatada pelo condutor, que empreendeu fuga. Após certo período de perseguição, entre as Ruas Caraíbas e Tupuniquins o condutor parou, um passageiro desembarcou e novamente a equipe lhe deu ordem de parada, por meio de sinais luminosos e sonoros, contudo, o condutor ignorou comando e continuou a fuga pela Avenida Dez de Dezembro.  Ao entrarem na Rua Heron Domingues, os policiais encontraram o veículo abandonado e escutaram um barulho vindo da residência de número 107, na qual Tereza Cristina Da Silva Abreu atendeu a equipe e informou que o condutor do veículo era seu marido e havia acabado de chegar. O condutor, CLÁUDIO VITALINO recusou-se a sair da residência. Ao entrarem, os policiais notaram que ele apresentava fala desconexa, hálito etílico e comportamento agressivo. Ele também se recusou a fazer o teste do etilômetro.  Assim, o denunciado CLÁUDIO VITALINO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dos policiais, proferidas no exercício de suas funções, uma vez que desrespeitou a voz de abordagem e de parada.    Fato 2 – Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Embriaguez ao Volante:  Ainda, o denunciado, dolosamente, conduziu o veículo automotor, Toyota Corolla, placas AWH-99B88, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi atestado por sua direção perigosa, fala desconexa, hálito etílico e comportamento agressivo.    Fato 03 - Art. 329 do Código Penal – Resistência:  Nas mesmas circunstâncias, durante a abordagem, o denunciado CLÁUDIO VITALINO, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal pelos policiais militares, mediante violência contra os policiais Ruben Gonzaga de Abreu…

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