Processo 0033306-13.2025.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511801180 NÚMERO ÚNICO: 0033306-13.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : DILZIANE KELLI DE SOUSA NOBRE ADV. : THIERYSON SANTOS - OAB: 7999-SE IMPETRADO : MUNICIPIO DE ARACAJU IMPETRADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADV. : ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433-DF SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801180 (GA/LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DILZIANE KELLI DE SOUSA NOBRE IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA I – RELATÓRIO DILZIANE KELLI DE SOUSA NOBRE MOVE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REPUTADO ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO POR RODRIGO THYAGO DA SILVA SANTOS, NA QUALIDADE DE SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RESPECTIVAMENTE, REQUERENDO INICIALMENTE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE SE “PROCEDA IMEDIATAMENTE À REAVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE NA PROVA DE TÍTULOS, ASSEGURANDO-LHE A DEVIDA PONTUAÇÃO MÁXIMA (5,00) NO CERTAME, A SABER, EDITAL, ITEM 10.3, D, REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CARGO DE PROFESSOR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABORAI/RJ ADMITIDA EM 01/08/2011 E EXONERADA A PEDIDO EM 06 /06/2023 ACUMULANDO – BEM POSTERIOR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR NA UNIVERSIDADE TIRADENTES-, NUM TOTAL DE 11 ANOS, 10 MESES E 5 DIAS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPERIOR COMPROVADOS, E COMO CONSEQUÊNCIA A REANÁLISE DA NOTA GERAL FINAL DO CERTAME ASSIM COMO A CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PUBLICADO NO EDITAL Nº 15 – SEMED – ARACAJU/SE, DE 12 DE MAIO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, III DA LEI 12.016/2009, ARBITRANDO, DESDE LOGO, MULTA DIÁRIA A INCIDIR EM HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO”. O IMPETRANTE NARRA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (EDITAL SEMED Nº 01/2024), CONCORRENDO AO CARGO DE PEDAGOGO E QUE, APROVADO NA PROVA DISCURSIVA, FORA CONVOCADO PARA APRESENTAR OS TÍTULOS. SUSTENTA QUE APESAR DE TER ENVIADO DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ATINGIR A PONTUAÇÃO MÁXIMA DE 5,00 PONTOS NA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, FOI-LHE ATRIBUÍDO APENAS 1,00 PONTO, UMA VEZ QUE A BANCA AVALIADORA NÃO ACEITOU OS TÍTULOS REFERENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL, PREVISTOS NA ALÍNEA ‘D’ DA CLÁUSULA 10 DO EDITAL, E QUE INTERPOSTO RECURSO FORA APRESENTADA JUSTIFICATIVA DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NÃO ATESTA QUE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SERIA DE NÍVEL SUPERIOR. NO MÉRITO, PEDE QUE “SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR E DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE NA PROVA DE TÍTULOS, ASSEGURANDO-LHE A DEVIDA PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME, A SABER, EDITAL, ITEM 10.3, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O RECURSO DA IMPETRANTE”. COM A INICIAL (FLS. 4/36), VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 367/127). DEFERIDA GRATUIDADE EM 06/06/2025 (FLS. 130/131), COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA REALIZADA EM 28/06/2025 (FLS. 136/141), E DOCUMENTO (FLS. 142) DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA EM 29/07/2025 (FLS. 145/149). PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PELA DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E

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