Processo 0033310-16.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300729 NÚMERO ÚNICO: 0033310-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.D.J.S.) ADV. : MARCELA SILVA MATOS - OAB: 8461-SE REQUERIDO : . (M.A.D.C.L.) ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ALESSANDRO DE JESUS SANTOS EM FACE DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. O AUTOR SUSTENTA QUE ADERIU A CONTRATO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES, CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA A FORMAÇÃO DE SUA VONTADE. ALEGA QUE, FRUSTRADA A REFERIDA PROMESSA E APÓS O DESEMBOLSO DO MONTANTE DE R$ 67.082,87, A COTA FOI CANCELADA SEM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PLEITEIA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00 E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POR DESPACHO DE 19/05/2026, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTE O DESINTERESSE MANIFESTADO NA INICIAL, E DETERMINADA A CITAÇÃO DA RÉ. DEVIDAMENTE CITADA, A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMO PREJUDICIAIS DE MÉRITO, SUSCITOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O CONTRATO E A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. NO MÉRITO, DEFENDEU A PLENA VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO, A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO, A REGULARIDADE DA INCIDÊNCIA DAS TAXAS CONTRATUAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA EM 07/07/2026, IMPUGNANDO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS, REITERANDO A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) CONSIDERANDO QUE OS AUTOS JÁ CONTAM COM CONTESTAÇÃO E RÉPLICA REGULARMENTE PROCESSADAS, PASSO A EXAMINAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ARGUIDAS, A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM ATENÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO E À BUSCA DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC). A) DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A.1) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A RÉ IMPUGNA O BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES DO CONTRATO EVIDENCIARIAM AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTUDO, A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A REQUERIDA ARGUMENTA DE FORMA GENÉRICA, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS PROVAS CONCRETAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (COMO O HOLERITE COM RENDIMENTO BRUTO DE R$ 2.585,04 À P.18), OS QUAIS EVIDENCIAM A INCAPACIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REJEITO A PRELIMINAR. A.2) DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA) A ADMINISTRAD

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