Processo 0033329-90.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37515/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841767 NÚMERO ÚNICO: 0033329-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411801105 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSEFA CONCEIÇÃO DE MENEZES CORREIA ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA QUESTIONA A VALIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA VENDA CASADA; (II) SE HÁ NULIDADE DA COBRANÇA, COM CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 39, I, DO CDC VEDA A VENDA CASADA, MAS A ABUSIVIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE OU RESTRIÇÃO INDEVIDA À LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. 5. O TEMA N.º 972/STJ ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 6. NO CASO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL INDICA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM SEGURO OU SEM SEGURO, DISCRIMINA O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA E APRESENTA PROPOSTA DE ADESÃO AUTÔNOMA, ASSINADA PELA CONSUMIDORA, NA QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL E SUJEITA A CANCELAMENTO. 7. A SIMPLES CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VENDA CASADA, QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E INEXISTENTE PROVA DE COAÇÃO, IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA OU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO MÚTUO SEM O PRODUTO ACESSÓRIO. 8. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA A AUTORIZAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, DE FORMA EXPRESSA E FACULTATIVA, VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E AUSENTE PROVA DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 98, §§2º E 3º, 373, I E II, 487, I, E 1.009; CDC, ARTS. 6º, III, V E VIII, 14, 39, I, E 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM…

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