Processo 0033335-50.2024.4.05.8000
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033335-50.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA MILITAR TEMPORÁRIO. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. MILITAR CONCLUDENTE DE CURSO DO NPOR/CPOR DECLARADO ASPIRANTE A OFICIAL NO ATO DO DESLIGA
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