Processo 0033337-09.2025.8.26.0000

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DESPACHO Nº 0033337-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Weslley Ismael Barboza - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 0033337-09.2025.8.26.0000 Relator: FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 14037 Requerente: Weslley Ismael Barboza Comarca: São Paulo (Ação Penal nº 0087760-41.2017.8.26.0050) Vistos, Trata-se de Revisão Criminal, requerida por Weslley Ismael Barboza, com fundamento no artigo. 621, incisos I, do Código de Processo Penal, visando a desconstituição da condenação criminal definitiva que lhe foi imposta nos autos n° 0087760-41.2017.8.26.0050. Infere-se da exordial, dos documentos coligidos aos autos e da Ação Penal nº 0087760-41.2017.8.26.0050, que tramitou perante a 31ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo, que o requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. (fls. 350/358). Interposto Recurso de Apelação pelo requerente, sobreveio o v. acórdão proferido em 08 de fevereiro de 2022e 2024 pela C. 16ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual, por votação unânime, em consonância com o voto do Relator E. Desembargador Otávio de Almeida Toledo, deu-se parcial provimento ao apelo, para fixar o regime semiaberto para resgate da reprimenda (fls. 425/430), certificado o trânsito em julgado em 16 de março de 2022 (fls. 444). Sustentou o requerente, na exordial (fls. 16/30), contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, suscitando a ilicitude das provas decorrentes do cumprimento do mandado de busca e apreensão e a nulidade do ato de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, em razão da inobservância dos preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal, pugnando, por conseguinte, pela absolvição por insuficiência probatória. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu judicioso parecer, opinou pela improcedência da Revisão Criminal (fls. 552/563). É o relatório. Decido. Nos autos Ação Penal nº 0087760-41.2017.8.26.0050, o requerente foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, I e II, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, pois, segundo narrado na denúncia (fls. 73/76 dos autos originários), em síntese: (...) 07 de julho de 2017, por volta de17h30, nas proximidades da ... Rua Dr Benedito Tolosa (fls. 10; sic),nesta Capital, WESLEY ISMAEL BARBOZA, qualificado e indiciado indiretamente a fls. 18/20, e seu irmão JEFERSON ISMAEL BARBOZA, qualificado e indiciado indiretamente a fls. 13/15, em concurso ajustado de ações, subtraíram, para si próprios, e mediante graves ameaças exercidas com o emprego de arma de fogo, coisas móveis alheias. 2.Segundo se depreende do inquérito policial em anexo, WESLEY e JEFERSON, mancomunados a roubo a automóvel prestador de... serviços no aplicativo 99 pop (fls. 10; sic), solicitam corrida ao motorista Marcio Batista de Oliveira, eles a serem pegos na ... Rua Pereira Estefano nº 356, com destino a Rua Dr. Benedito Tolosa nº 235 (fls. 10; sic), sempre nesta Capital, mas daí já ... quando se aproximavam do…

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