Processo 0033383-22.2025.8.25.0001

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202520300623 NÚMERO ÚNICO: 0033383-22.2025.8.25.0001 REPRESENTANTE : . (A.R.D.M.) ADV. : GREICIANE DE JESUS SANTOS - OAB: 12066-SE ADV. : ADELE CAROLINE SANTOS BISPO - OAB: 12314-SE REPRESENTADO : . (M.C.D.S.V.) DECISÃO....: DECISÃO CONSIDERANDO QUE AS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP RESTARAM INFRUTÍFERAS, QUE O DISPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA EM 26/02/2026 (PÁGS. 118/128) DEMONSTRA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NA QUEIXA-CRIME APRESENTADA PELO QUERELANTE, BEM COMO DO DISPOSTO NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE 13/05/2026 (PÁGS. 247/248), QUE INFORMOU FINALMENTE A LOCALIZAÇÃO DA QUERELADA E SUA INTIMAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS POR ESTE JUÍZO, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO E RECEBO A AÇÃO PENAL PRIVADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PROCEDA A SECRETARIA NOS SEGUINTES MOLDES: 1. CITE-SE A QUERELADA NO ENDEREÇO POR ELA DECLINADO NOS AUTOS (P. 247/248), PARA RESPONDER, POR ESCRITO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À EXORDIAL ACUSATÓRIA, APRESENTANDO DEFESA INICIAL; 2. COM A(S) RESPOSTA(S), SENDO ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU JUNTADOS DOCUMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, VISTA DOS AUTOS À QUERELANTE PARA A COMPETENTE MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 409 DO CPP, APLICÁVEL POR ANALOGIA; 3. SE A ACUSADA CITADA NÃO APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, VÃO OS AUTOS EM VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE PATROCINE OS SEUS INTERESSES, APRESENTANDO AS DEFESAS PERTINENTES; 4. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL, PASSANDO A CONSTAR “AÇÃO PENAL”; 5. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS MENCIONADOS ACIMA E CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS, CERTIFIQUE-SE E VÃO OS AUTOS EM VISTA AO MP PARA PARECER NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 45 DO CPP (“A QUEIXA, AINDA QUANDO A AÇÃO PENAL FOR PRIVATIVA DO OFENDIDO, PODERÁ SER ADITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABERÁ INTERVIR EM TODOS OS TERMOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO”). 6. ADUNADA A COTA MINISTERIAL, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES ENVOLVIDAS E O MP ACERCA DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.

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