Processo 0033393-37.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311501034 NÚMERO ÚNICO: 0033393-37.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ARACAJU ADV. : RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE EXECUTADO : COMERCIAL NORTISTA LTDA ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : SISA SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : OSVALDO MIRANDA FRANCO ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP EXECUTADO : MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO ADV. : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579-SP DECISÃO/DESPACHO....: O PEDIDO COMPORTA DEFERIMENTO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O CRÉDITO DA SICREDI ARACAJU FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (PROCESSO Nº 202311402522) NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 202311400062, TENDO SIDO JULGADA PROCEDENTE PARA EXCLUIR O CRÉDITO DA EXEQUENTE DA RELAÇÃO DE CREDORES, POR NÃO ESTAR SUBMETIDO AO CONCURSO, NOS TERMOS DO ART. 6º, §13º, DA LEI Nº 11.101/2005. TAL CRÉDITO, PORTANTO, OSTENTA NATUREZA EXTRACONCURSAL. O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400851586, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PARA REFORMA DA DECISÃO, QUE HAVIA EXTINGUIDO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS RECUPERANDAS, ENCONTRA-SE ATUALMENTE SUSPENSO, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DECISÃO DO RELATOR. ANOTO QUE O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO FOI INDEFERIDO, TENDO A DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO ABRANGIDO AS PESSOAS JURÍDICAS RECUPERANDAS. TODAVIA, O PANORAMA É INTEIRAMENTE DISTINTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXECUTADOS OSVALDO MIRANDA FRANCO E MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO. COM EFEITO, O ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 É CATEGÓRICO AO ESTABELECER QUE OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. TRATA-SE DE NORMA COGENTE, QUE DELIMITA COM PRECISÃO OS EFEITOS SUBJETIVOS DO STAY PERIOD: A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ALCANÇA O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO AOS GARANTIDORES PESSOAIS DA DÍVIDA. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS COOBRIGADOS E GARANTIDORES, JUSTAMENTE EM RAZÃO DA RESSALVA EXPRESSA DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, A CIRCUNSTÂNCIA DE O CRÉDITO TER SIDO RECONHECIDO COMO EXTRACONCURSAL REFORÇA AINDA MAIS A PERTINÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SE NEM MESMO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS RECUPERANDAS HÁ, EM TESE, SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO UNIVERSAL — QUESTÃO PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400851586 —, COM MAIOR RAZÃO NÃO HÁ QUALQUER OBSTÁCULO LEGAL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS PESSOAS FÍSICAS, CUJA RESPONSABILIDADE É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM 25/03/2026 E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS OSVALDO MIRANDA FRANCO E MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO, NA QUALIDADE DE AVALISTAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005. RETOMEM-SE OS ATOS EXECUTIVOS EM FACE DOS REFERIDOS EXECUTADOS, SEM PREJUÍZO DO REGULAR ACOMPANHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400851586 NO QUE TANGE ÀS PESSOAS JURÍDICAS RECUPERANDAS. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA EM 15 DIAS PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, ATUALIZANDO O…

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