Processo 0033416-70.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Última movimentação
Nessa esteira, e entretanto, a partir do julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), estabeleceu-se que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça, regidos p
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