Processo 0033489-52.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20892/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719873 NÚMERO ÚNICO: 0033489-52.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311501217 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA DE LOURDES SALES TORRES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - EDJANE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - RIVANIA VIEIRA DE CARVALHO - OAB: 2517/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ POSSESSÓRIA, FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA E INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO ANTERIOR.REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE DEMONSTRADOS. DOMÍNIO DA AUTORA COMPROVADO POR MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSA. POSSE INJUSTA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA OPONÍVEL À PROPRIETÁRIA REGISTRAL.AQUISIÇÃO MEDIANTE CONTRATO COM TERCEIRO QUE NÃO DETINHA PROPRIEDADE NEM DIREITO REAL SOBRE O BEM. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA. CEDENTE JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO POSSUIDOR ILEGÍTIMO EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA JUDICIAL EM CURSO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO QUE AFASTA A BOA-FÉ QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OPONÍVEL À PROPRIETÁRIA.SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRECARIEDADE POSSESSÓRIA DO CEDENTE POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES QUANTO À TITULARIDADE DOMINIAL E À LEGITIMIDADE POSSESSÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA SOBRE A DEMANDA REINTEGRATÓRIA AFASTA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA QUE NÃO LEGITIMAM OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO SEM JUSTO TÍTULO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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