Processo 0033491-29.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033491-29.2024.4.05.8100 AUTOR: RP COMERCIO E SERVICOS DE PELICULAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN - CE15642-B REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória com pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que a empresa RP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PELÍCULAS E ACESSÓRIOS LTDA pleiteia em face da União: i) o reconhecimento
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