Processo 0033501-16.2026.8.16.0000
TJPR • Petição Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0033501-16.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I - Farmácia Regente Feijó Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação a
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