Processo 0033502-17.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033502-17.2026.8.19.0000 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0000063-37.2017.8.19.0030 Protocolo: 3204/2026.00406537 IMPTE: ITALO BRASIL NETO OAB/RJ-229457 PACIENTE: AARAO DE MOURA BRITO NETO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA R
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