Processo 0033509-38.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202610500771 NÚMERO ÚNICO: 0033509-38.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : BRUNO FIGUEIREDO PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGANTE : FABRICIO BATISTA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - CONSÓRCIO MULTIMARCAS ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG EMBARGADO : ALISSON MELO SANTOS ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM ESTEIO NOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO AMPLAMENTE JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS POR BRUNO FIGUEIREDO PEREIRA E FABRÍCIO BATISTA SANTOS, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 1, 4, 16); ORDENA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA SOB O NÚMERO 202410500996 (FLS. 1); REJEITO O PLEITO DEDUZIDO PELA EMBARGADA NO SENTIDO DE CONDENAR OS EMBARGANTES NA MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (FLS. 16), UMA VEZ QUE A OPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA DEU-SE NO ESTRITO EXERCÍCIO DO DEVER INSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA DE RÉUS CITADOS POR EDITAL, NÃO RESTANDO CARACTERIZADO INTUITO EMULATIVO OU ABUSO DE DIREITO; CONDENAR OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE FEITO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGADA, OS QUAIS ARBITRO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ARRIMO NAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 8, 16). ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE PARTE REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL APÓS REGULAR CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (FLS. 8), DETERMINO A INTEGRAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O TRANSLADO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO DE NÚMERO 202410500996 (FLS. 1), CERTIFICANDO-SE O ATO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS. P.R.I

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