Processo 0033523-82.2026.8.17.8201
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0033523-82.2026.8.17.8201 REQUERENTE: MORGANA KELLY ALVES DE SOUZA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual a parte autora pretende a revisão de ato administrativo pratic
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