Processo 0033543-61.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033543-61.2025.4.05.8400 RECORRENTE: FERNANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA - RN4729 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PDD Autos nº 0033543-61.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 132/2024. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 267 DA TNU. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público federal (Policial Rodoviário Federal) contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, sob o fundamento de que o labor excedente foi realizado sob regime de banco de horas. 2. O Recorrente, por sua vez, sustenta que a sentença merece reforma, argumentando, em síntese, que: a) A inclusão de horas no banco de horas exige "prévia e expressa autorização da chefia imediata", conforme o art. 11 da IN PRF nº 132/2024, o que não foi comprovado pela União; b) Conforme o Tema 267 da TNU, o ônus de comprovar que o serviço se deu sob o regime de banco de horas é da Administração, e, na ausência de prova, o pagamento em pecúnia é a regra; c) A própria existência de saldo acumulado demonstra que a compensação não ocorre no prazo legal, o que configuraria enriquecimento ilícito da Administração. - Regime jurídico das horas extraordinárias no serviço público 3. A Constituição Federal assegura, como direito social, a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, XVI), aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º. 4. No plano infraconstitucional, o art. 73 da Lei nº 8.112/90 dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal." 5. Portanto, a regra geral no regime estatutário é a retribuição pecuniária do serviço extraordinário. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF, pôs fim à controvérsia, fixando a seguinte tese: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". Do caso concreto 7. Destacou o juízo monocrático: "I- RELATÓRIO FERNANDO BARBOSA DA SILVA propôs a presente ação de conhecimento contra a UNIÃO. Aduziu que, na qualidade de Policial Rodoviário Federal lotado na Delegacia de São Gonçalo do Amarante-RN, deveria estar submetido a uma jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.654/98. Sustentou que, apesar de sua jornada frequentemente ultrapassar esse limite devido às atividades desenvolvidas no exercício do cargo, o órgão não realiza o pagamento pelas horas extraordinárias, limitando-se a anotá-las em sistema de controle de frequência (banco de horas). Argumentou que a retribuição pelo esforço laboral do servidor deve prioritariamente ser feita em pecúnia, conforme o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e o artigo 73 da Lei 8.112/90. Alegou que a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) não realiza a devida conversão das horas extraordinárias em pagamento pecuniário, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5404/DF, que reconheceu o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade…

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