Processo 0033555-33.1997.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0033555-33.1997.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAIPU BINACIONAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621-A, ALDRY LUCENA - PR35715-A, GIANNA CARLA RUBINO LOSS GARCIA - PR36872, GLAUBER PEDRO GONCALVES DA SILVA - PR39804, LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO - DF67085 e RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001-A POLO PASSIVO:CONSTECA CONSTRUCOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - DF6270, ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - DF62768-A, SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF17540-A, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A e MARCIO PORTO ADRI - SP173359 DESTINATÁRIO(S): ITAIPU BINACIONAL LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - (OAB: PR56621-A) ALDRY LUCENA - (OAB: PR35715-A) GIANNA CARLA RUBINO LOSS GARCIA - (OAB: PR36872) GLAUBER PEDRO GONCALVES DA SILVA - (OAB: PR39804) LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO - (OAB: DF67085) RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - (OAB: RJ168001-A) CONSTECA CONSTRUCOES S/A CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - (OAB: DF6270) MARCIO PORTO ADRI - (OAB: SP173359) ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - (OAB: DF62768-A) SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - (OAB: DF17540-A) WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - (OAB: DF17390-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460707578) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033555-33.1997.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033555-33.1997.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ITAIPU BINACIONAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621-A, ALDRY LUCENA - PR35715-A, GIANNA CARLA RUBINO LOSS GARCIA - PR36872, GLAUBER PEDRO GONCALVES DA SILVA - PR39804, LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO - DF67085 e RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001-A POLO PASSIVO:CONSTECA CONSTRUCOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - DF6270, ANTONIO VICTOR DA COSTA HIDD MENDES PEREIRA - DF62768-A, SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF17540-A, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A e MARCIO PORTO ADRI - SP173359 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0033555-33.1997.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaipu Binacional em face do acórdão que negou provimento à apelação das partes, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.459.356,10, atualizado até outubro de 2005, referente à correção monetária por atraso no pagamento de notas fiscais, relativas a contrato celebrado com a empresa Consteca Construções S/A para execução de obras e serviços de manutenção de conjuntos habitacionais. A embargante alega a existência de omissões no acórdão, divididas em três pontos principais: laudo pericial, regime jurídico aplicável e eficácia liberatória de quitação. No primeiro ponto, a embargante sustenta que o acórdão omitiu o reconhecimento, pelo laudo pericial, de que todas as notas fiscais foram pagas dentro do prazo de 30 dias, conforme estipulado no contrato, o que afastaria…

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