Processo 0033556-05.2010.8.06.0000

TJCE • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0033556-05.2010.8.06.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

13º Gabinete do Órgão Especial

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOAutor

SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIçA DE DEFESA DA SAúDE PúBLICA DE FORTALEZAAutor

Polo Passivo

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARARéu

Última movimentação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 13º Gabinete do Órgão Especial Processo: 0033556-05.2010.8.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Não padronizado] Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros Parte Ré: Secretario da Saude do Estado do Ceara Valor da Caus

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