Processo 0033568-62.2021.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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Apelação Criminal nº 0033568-62.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: W. D. N. J. Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Apelada: J. P. da S. DPGE - 1ª Inst.: Edmeiry Silara Broch Festi EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE ME
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