Processo 0033586-59.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0033586-59.2023.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) APELADO : MAURO OTAVIO PEREIRA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) EMENTA : DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FORMALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUAÇÃO DA CIASPREV NA CAPTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 563 DO STJ AO CASO CONCRETO. REGIME JURÍDICO BANCÁRIO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo c/c danos morais ajuizada por Mauro Otávio Pereira Passos, julgou procedentes os pedidos iniciais para revisar contratos de assistência financeira/empréstimo consignado, limitar os juros remuneratórios a 1% ao mês e condenar a requerida à devolução simples das diferenças apuradas. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário com o Novo Banco Continental S.A. — NBC Bank — e a Cartos, além de defender que atuou apenas como intermediadora/correspondente em operações formalizadas por instituições financeiras autorizadas, razão pela qual não se aplicariam a Lei da Usura nem a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência das instituições financeiras emitentes ou participantes das cédulas de crédito bancário configura litisconsórcio passivo necessário e acarreta nulidade da sentença; (ii) estabelecer se as operações discutidas devem ser qualificadas como mútuos concedidos diretamente por entidade fechada de previdência complementar, com incidência da Súmula 563 do STJ e da Lei da Usura, ou como operações bancárias formalizadas por instituições financeiras; (iii) determinar se é juridicamente adequada a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês, com afastamento dos encargos contratados, da capitalização mensal e dos encargos acessórios previstos nos instrumentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 563 do STJ afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos previdenciários mantidos com entidades fechadas de previdência complementar, mas não se estende automaticamente a operações de crédito bancário formalizadas por instituições financeiras com participação instrumental ou funcional da entidade fechada. 4. O enquadramento jurídico da relação controvertida depende da estrutura material do negócio celebrado, e não apenas da qualificação formal da CIASPREV como entidade fechada de previdência complementar. 5. O conjunto documental indica que as operações discutidas foram formalizadas mediante cédulas de crédito bancário vinculadas ao Novo Banco Continental S.A. — NBC Bank — e à Cartos, com indicação de valores, prazos, taxas de…

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