Processo 0033591-69.2026.8.25.0001
TJSE • Tutela Cautelar Antecedente
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202610700791 NÚMERO ÚNICO: 0033591-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RENAN MARCHIORI SILVA ADV. : DURVAL SIQUEIRA SOBRAL - OAB: 15213-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO REQUERIDO : MERCADO LIVRE DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTA
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