Processo 0033619-56.2012.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0033619-56.2012.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
18/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0033619-56.2012.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  EMBARGANTE: SILVIA HELENA MONTENEGRO FERNANDES ARAUJO EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

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