Processo 0033621-42.2025.8.16.0017

Autos nº 0033621-42.2025.8.16.0017 1. RELATÓRIO GALDINO JOSÉ DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S.A. (mov. 1.1). Alega o autor, em síntese, ser aposentado pelo INSS e que, em janeiro de 2018, recebeu em seu endereço um cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré, sem prévia solicitação ou desbloqueio. Aduz que, a partir de fever

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