Processo 0033632-70.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540601628 NÚMERO ÚNICO: 0033632-70.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RICARDO LUIZ MENEZES DOS SANTOS ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE ADV. : DANILO SANTOS - OAB: 15941-SE REQUERIDO : MATHEUS COELHO CARDOSO ADV. : CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473-SE REQUERIDO : RINALDI ALMEIDA SANTOS RODRIGUES ADV. : CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473-SE SENTENÇA....: 4. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTESOS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE: A) PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DO REQUERENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS CUSTOS DE REPARO DE SEU VEÍCULO. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DATA DO ORÇAMENTO), E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA LEGAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSOM B) PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 165,09 (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DO REQUERENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS CUSTOS COM TAXAS DO RESITRAN. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DATA DO ORÇAMENTO), E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA LEGAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. COMO COROLÁRIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE A PARTE RÉ É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. P.R.I.

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