Processo 0033634-11.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033634-11.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0033634-11.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00333186 RECTE: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO OAB/RJ-187318 RECORRIDO: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0033634-11.2025.8.19.0000 Recorrente: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES Recorrida: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo de fls. 117 com fundamento, nos artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ). OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB A TESE DE PREJUDICALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE FOGE À REGRA PROCESSUAL FORMALMENTE PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INCIDENTE CAPAZ DE DETER A ATIVIDADE EXECUTIVA FRENTE À ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS COMO: A NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO, A PRESCRIÇÃO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM EXAME. DE OUTRO LADO, EVENTUAL NULIDADE EXISTENTE NO PROCESSO QUE TRANSCORREU NO TCE/RJ DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É PLENAMENTE INCOMPATÍVEL COM A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO ORA AGRAVANTE EM SUA TENTATIVA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE EXIGE A GARANTIA DE JUÍZO, A SER EFETIVADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ). OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB A TESE DE PREJUDICALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. NOVA INSATISFAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE RESTARAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE LEVARAM O COLEGIADO A RATIFICAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE SE VALEU DE VIA INADEQUADA PARA OBTER A SUSPENSÃO PRETENDIDA QUE, COMO SE SABE, …

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.