Processo 0033655-50.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033655-50.2026.8.19.0000 Assunto: Cálculo de ICMS ""por dentro"" / Base de Cálculo / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0006625-21.2021.8.19.0063 Protocolo: 3204/2026.00407949 AGTE: COMERCIO DE VIDROS E DECORACOES XV DE NOVEMBRO LTDA ME ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL OA

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