Processo 0033658-78.2022.8.19.0021

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de de lei O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Nando Machado Monteiro dos Santos - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0033658-78.2022.8.19.0021, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp), Franck Pimenta Correa - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 24/06/1981 Idade: 45 - Filiação: Pai - Deusanes Correa Mãe - Denir Pimenta Correa - IFP/DETRAN: 12.730.809-6 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua São José, nº 16 - CEP: 25000-000 - Parque Uruguaiana - Duque de Caxias - RJ - Tel.: 964661428/964632952; Rua General Lucas Guimarães Lt 16, Qd F - CEP: 25212-415 - Saracuruna - Duque de Caxias - RJ; Rua Projetada L Lt 13, Qd 07, Ca 01. - CEP: 25212-230 - Parque Guararapes - Duque de Caxias - RJ; Rua Luiiz Monteiro - CEP: 25220-000 - Saracuruna - Duque de Caxias - RJ, ... Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCK PIMENTA CORREA pela prática dos crimes previstos no artigo 217-A, caput, c/c art. 226, II, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal e no artigo 241-D, incisos I e II da Lei nº 8.069/90, na forma do concurso material de crimes. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Rua General Dionisio, 764 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: (21) 3661-9241, e-mail: dcx02vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, vinte e quatro de julho de 2026. Eu, Esther Lima Condeixa - Matr. 120000048255, digitei. E eu, Gizely da Costa Barbosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22079, o subscrevo.

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