Processo 0033668-15.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736966 NÚMERO ÚNICO: 0033668-15.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301571 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO - OI S/A ADVOGADO - BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX - OAB: 140909/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS E MULTAS TRIBUTÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFP/SE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SUPERAÇÃO DA TAXA SELIC.TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.062 DO STF, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, SEGUNDO A QUAL OS ESTADOS-MEMBROS PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS FIXADOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. MATÉRIA JURÍDICA INCONTROVERSA.CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGIDA À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO EXCESSO APURADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. SELIC E UFP/SE COMO ÍNDICES OFICIAIS, DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E PERIÓDICA, CUJA COMPARAÇÃO MENSAL CONSTITUI MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, DISPENSANDO CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO DE DEMANDA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA.DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA QUE SE PRESTA COMO SUBSÍDIO ILUSTRATIVO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, E NÃO COMO PROVA PERICIAL EM SENTIDO TÉCNICO, RESERVANDO-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EXATO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RÉU REVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À FACULDADE DE REQUERER PROVA TÉCNICA NÃO POSTULADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA EM SEDE RECURSAL. FACULDADE, E NÃO DEVER INCONDICIONAL, DE DETERMINAÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, QUANDO A MATÉRIA COMPORTA SOLUÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA PRÓPRIA INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE QUE O INVOCA.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA QUE FIXOU PARÂMETROS SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO O ESGOTAMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS VARIÁVEIS DE CADA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, TAREFA PRÓPRIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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