Processo 0033688-06.2025.8.25.0001

CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS PROC.: 202513600874 NÚMERO ÚNICO: 0033688-06.2025.8.25.0001 AUTOR : ANTONIO ALVES ADV. : MARCELA SILVA MATOS - OAB: 8461-SE RÉU : MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SA ADV. : ALDIR SOUZA FERREIRA - OAB: 4796-SE ADV. : ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROCESSO Nº 202513600874) PROMOVIDA POR ANTÔNIO ALVES EM FACE DE MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SÁ, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR QUITADAS E EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS MENSAIS DO AUTOR CORRESPONDENTES AOS VALORES INTEGRALMENTE DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. DETERMINO QUE A TOTALIDADE DOS SALDOS ACUMULADOS NA REFERIDA AÇÃO CONSIGNATÓRIA SEJA COLOCADA À DISPOSIÇÃO E TRANSFERIDA AO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, VINCULANDO-SE AOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 202512500085, PARA COMPOR O ACERVO DO ESPÓLIO DE MARIA DOS PASSOS SANTOS DE SÁ, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE TRANSFERÊNCIA. CONDENO A RÉ MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS CONSIGNADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA (PROCESSO Nº 202613600153) PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE MARIA DOS PASSOS SANTOS DE SÁ E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SÁ EM FACE DE ANTÔNIO ALVES E LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., COM AMPARO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECRETAR O DESPEJO DO RÉU ANTÔNIO ALVES DO IMÓVEL COMERCIAL SITUADO NA RUA ACRE, Nº 1593, BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, NESTA CAPITAL, DECLARANDO RESCINDIDO O VÍNCULO LOCATÍCIO POR FORÇA DE DENÚNCIA IMOTIVADA (DENÚNCIA VAZIA), ASSINALANDO-LHE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 1º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.245/91; CONDENAR A RÉ LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. AO PAGAMENTO EM FAVOR DOS AUTORES DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ALUGUÉIS RETIDOS DOS MESES DE ABRIL DE 2025 E MAIO DE 2025. SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA, NA FORMA DO ART. 406, § 2º DO CPC. JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DIRECIONADOS AO RÉU ANTÔNIO ALVES, ANTE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E ELISÃO DA MORA RECONHECIDA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO DE DESPEJO, CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO DESPEJO, FICANDO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES A CARGO DA RÉ LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO DE DESPEJO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO QUE A RÉ LEGISLAR PAGUE O REFERIDO MONTANTE EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO D

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.