Processo 0033688-86.2003.8.26.0053

Processo 0033688-86.2003.8.26.0053 (053.03.033688-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jose Sirera Montes - - Maria Inês Cotrin (falecida) - - Jose Roberto Simini - - Jose Carlos Faleiros - - Antonio Espelho Diniz e outro - Neusa Maria Garnica Simini (Viúva) - Prioridade Doença Grave - - Danilo Garnica Simini - - Eduardo GArnica Simini - Silvia Aparecida Cotrim Bezzon - - Gilberto Bezzon - - Octacílio Bezzon - - Zelia de Souza Cotrim - - Abrão Cotrim Filho - - Maria Olinda Soares Cotrim - - Maria Elisa vallieri - - Ewerton Hamilton Vallieri - - José Carlos Cotrim - - Neide Rodrigues - - Neide Rodrigues Silva Cotrim - - Remaster Floor & Ceiling Solutions Ltda cedente originário Sonia Maria Campolim e outro - Octacilio Cotrim - PRIORIDADE ESPECIAL (MAIOR DE 80 ANOS) - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - brasspress transportes urgentes ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente MD Assessoria de Precatórios e Direitos Creditórios EIRELI) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente MD Assessoria de Pracatórios e Direitos Creditórios Eireli - - Para fins de intimação - - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda ( Cessionária) - Vistos. 1. Fls. 1079/1096: Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Antonio Espelho Diniz (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), em favor da cessionária SOLUTRI ASSESSORIA E SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA (CNPJ: 11.855.705/0001-07), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 636/639, datado de 07/07/2016. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 635, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 2. Fls. 1097/1109: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSE CARLOS FALEIROS com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há…

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