Processo 0033696-46.2026.8.25.0001
TJSE • Homologação da Transação Extrajudicial
Partes do processo (1)
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202612700769 NÚMERO ÚNICO: 0033696-46.2026.8.25.0001 REQUERENTE(S) : DULCINEIDE ANDRADE SANTOS ADV. : AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - OAB: 11283-SE DECISÃO....: DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DECLAROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO TOCANTE À NATURE
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