Processo 0033709-70.2025.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0033709-70.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE(s): BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADO(s): PAULO RAPHAEL GOMES DE MOURA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0003432-46.2025.8.17.3350, indeferiu a medida liminar pleiteada sob o fundamento de que não houve a regular constituição em mora do devedor, visto que a notificação extrajudicial retornou com a informação "não procurado". Em suas razões recursais (Id. 54714108), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço constante no instrumento contratual firmado entre as partes. Argumenta que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo destinatário. Aduz a presença de risco de dano decorrente da inadimplência verificada desde a parcela vencida em 27/03/2025 e da iminente depreciação do bem garantidor. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja concedida a liminar de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 CD LTZ 4X4 2.8, Placa PFD9D53. Regularmente intimado por meio de Carta de Ordem (Id. 55228942), a qual foi devidamente cumprida (Id. 57296641), o Agravado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões, conforme certificado pela Diretoria Cível em 09/04/2026 (Id. 58607698). A decisão recorrida fundamentou o indeferimento da liminar na premissa de que o retorno da notificação com o status "não procurado" impediria o aperfeiçoamento da mora, impossibilitando o deferimento da medida initio litis. Ressalte-se que foi deferida a antecipação da tutela recursal em sede monocrática (Id. 54794599), determinando-se a busca e apreensão do bem, medida esta já devidamente cumprida pelo juízo de origem (Id. 227599788). O preparo foi devidamente recolhido (Id. 55178830). É o Relatório. DECIDO. MÉRITO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida que foi devolvida está restrita a: analisar a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor cujo aviso de recebimento retornou com a anotação "não procurado", e definir se tal fato é suficiente para a regular constituição em mora e consequente deferimento da medida liminar de busca e apreensão. ANÁLISE DO MÉRITO 1. Da Validade da Notificação Extrajudicial e da Regular Constituição em Mora O cerne da controvérsia reside em verificar se assiste razão ao Agravante em sua tese de que o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, reputando-se irrelevante o retorno do AR com o motivo "não procurado". Compulsando os autos, entendo que a decisão agravada merece reforma. Com efeito, conforme dispõe o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora…

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