Processo 0033719-40.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0033719-40.2025.4.05.8400 AUTOR: NATHALIA RAMOS DA SILVA, ANDERSON NICOLLY FERNANDES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO - RN5016 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 EM RELAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO SALARIAL
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