Processo 0033725-67.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824699 NÚMERO ÚNICO: 0033725-67.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411000939 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400844955 APELANTE - VALÉRIA ALVES DE MORAIS ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE APELADO - ITAU SEGUROS ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA APELADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - MARIANA BARROS DE MENDONÇA - OAB: 103751/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. SEGURO ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NO SENTIDO DE SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 2. QUANTO AO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA EM TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ATESTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 3. JÁ NO? QUE TANGE AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS (APÓLICE Nº 01.82.10616204.0), AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO DEMONSTRAM, IN CASU, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A MERA CAPTURA BIOMÉTRICA, SEM A PROVA DO ESCLARECIMENTO PRÉVIO E DESTAQUE DA CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA, RISCOS E CUSTOS DO SEGURO FACULTATIVO, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA. PORTANTO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 4. ENTRETANTO, EM? RELAÇÃO AO DANO MORAL, ENTENDE-SE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES MÓDICOS, QUANDO NÃO ACOMPANHADOS DE PROVA DE REPERCUSSÃO NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM MERO DISSABOR, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. 5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO ESTA FOR MENSURÁVEL. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076) ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO INSERTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 7. HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA MENSURÁVEL NO PROVIMENTO JURISDICIONAL, A VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, RECHAÇANDO-SE A PRETENSÃO DE CALCULAR A PARCELA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 8. RECURSO DO…

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