Processo 0033734-36.2022.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033734-36.2022.8.17.2001 AUTOR(A): IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238946284, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. 1. IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO objetivando a condenação do Réu no pagamento de R$ 9.938,60, acrescido de correção e juros até o efetivo pagamento, pelos fatos e fundamentos aduzidos na Inicial. Narra o Autor que sagrou-se vencedor do Pregão Eletrônico nº 0001/2016, cujo objeto é a venda de mercadorias para a Secretaria de Saúde estadual. Afirma que para o pagamento das notas fiscais de entrega de mercadoria foram emitidas duplicatas com números, valores e vencimentos: a) Nota fiscal nº 0317711, R$ 16.180,00, 05/04/2017; b) Nota fiscal nº 333836, R$ 22.691,00, 20/09/2017. Relata que as duplicatas referentes às notas fiscais elencadas foram pagas apenas em 19.10.2019 e 22.10.2019, através de dois depósitos do valor nominal, de R$ 22.683, 50 e R$ 16.172, 50, ou seja, após o vencimento. Aduz que a ré deve os valores das duplicatas emitidas acrescidas dos encargos mora das custas processuais e honorárias advocatícios, deduzida dos pagamentos parciais já informados 2. O Estado de Pernambuco apresentou Embargos à Ação Monitória (Id. 109137491. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não foi juntado o contrato “estando ausente a prova hábil da demonstração da possibilidade de incidência dos juros e correção monetária, na medida em que a ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito”. No mais, pleiteou a redução do percentual de honorários advocatícios. 3. O Autor manifestou-se sobre os Embargos à Monitória nos termos da Inicial. 4. Instado, o Ministério Público deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público ou coletivo no feito. Eis o relatório. Passo a decidir. Do Mérito 5. Cinge-se a questão acerca da falta de pagamento no prazo de duplicatas relativas à fornecimento de mercadorias para a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, o que ensejaria o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. O Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 7.741, de 23/10/1978, dispõe sobre o empenhamento, a liquidação e o pagamento da despesa pública. Observando as fases da execução da despesa, encontro: 1) o empenho, consistente na reserva de recurso orçamentário para a contratação do serviço; 2) a liquidação, em que há a verificação do direito do credor, com a entrega do produto ou prestação efetiva do serviço; e 3) o pagamento, realizado mediante ordem bancária após a regular liquidação. A ação monitória exige, como pressuposto, prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencie o direito do autor ao recebimento de quantia em dinheiro. Não se exige, para o ajuizamento prova cabal e exauriente do direito, mas tão somente documento apto a criar o juízo de verossimilhança necessário à expedição do mandado monitório. Nesse contexto,…

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